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Configurando a partilha do ICMS (Operações interestaduais)

 

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - PARTILHA DO ICMS

 

Publicada em 17 de abril de 2015, a Emenda Constitucional nº 87 determina que operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federativa, devem ser tributadas pelo ICMS como operações interestaduais destinadas a contribuinte deste imposto estadual. As novas regras de validação entram em vigor no dia 01 de janeiro de 2016 e o Eccosys já realizou as alterações necessárias para adequar-se às mesmas. As informações a seguir explicam o que mudou e o que deve ser feito para realizar o envio de notas após a atualização do ambiente de produção da SEFAZ.

 

CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO
LEGAL DO IPI

 

Até o momento, o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) recomendava o preenchimento do campo Código de Enquadramento Legal do IPI com o valor ”999”. A partir da Emenda 87, no entanto, foi definida a tabela de valores possíveis para este campo. O valor “999” permanece como uma das possibilidades.
No Eccosys, Código de Enquadramento Legal do IPI foi adicionado no cadastro de produtos, juntamente com a tabela de valores possíveis. Será necessário cadastrar corretamente os valores para os produtos, pois a SEFAZ começará a validar estes dados (que são enviados na Nota Fiscal) no dia ​01/01/2016.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O campo Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) foi adicionado ao cadastro de produtos. A relação de valores possíveis para o mesmo pode ser encontrada neste endereço.
Será necessário cadastrar corretamente o CEST para os produtos, pois a SEFAZ começará a validar estes dados (que são enviados na Nota Fiscal) a partir de 01/01/2016.

NOMENCLATURA COMUM
DO MERCOSUL (NCM)

 

Em janeiro, a SEFAZ passará a verificar se o valor de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) informado no item da nota fiscal existe na tabela de NCM, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). Para evitar rejeições relacionadas ao NCM, estes dados deverão ser verificados por você com o auxílio de sua contabilidade. A tabela com os valores de NCM pode ser obtida neste endereço.

 

ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

 

A partir de janeiro de 2016, haverá a necessidade de recolhimento de um diferencial de alíquota nas operações de venda de mercadorias para outros estados (operações interestaduais). Esta diferença pode ser de 4%, 7% ou 12% em comparação com a alíquota interna do estado de destino. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto será atribuída ao destinatário quando esse for contribuinte do ICMS. Caso contrário, caberá ao remetente.
A nova regra será aplicada de forma gradativa, com percentuais diferentes a cada ano. No Eccosys, pode-se definir estes valores em Configurações / Notas Fiscais e Serviços/ ICMS em Operações Interestaduais.
Recomenda-se que tal procedimento seja realizado ainda em 2015, com a orientação de sua contabilidade, de modo a evitar rejeições para notas de operações interestaduais.

 

Empresas do Simples Nacional não realizam partilha e devem manter a opção "Realiza Partilha do ICMS" como "Não".

 

CLASSIFICAÇÃO DAS ORIGENS
DE PRODUTOS

 

O percentual para alíquota de operações interestaduais terá como base a origem dos produtos, sendo de 4% para produtos importados, 7% para produtos com origem nas regiões Sul e Sudeste* e 12% para os demais casos. O Eccosys permite a classificação das origens de acordo com as regras de seu negócio. Em Configurações / Notas Fiscais e Serviços / ICMS em Operações Interestaduais, deve-se definir quais origens serão consideradas nacionais e importadas.

(*) Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

 

 

 

FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FCP)

 

Em conformidade com o Art. 82 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil".
No Eccosys, o campo Fundo de Combate à Pobreza (FCP) foi incluído emConfigurações / Notas Fiscais e Serviços / ICMS em Operações Interestaduais, devendo ser configurado com o auxílio de sua contabilidade. Estas informações serão utilizadas para identificar o valor devido exclusivamente à UF de destino em decorrência do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal.

 

ALÍQUOTAS POR ESTADO

 

Cada unidade federativa possui uma alíquota própria de ICMS (alíquota interna). Estas podem ser cadastradas no Eccosys na aba Alíquotas por Estado*, localizada em Configurações / Notas Fiscais e Serviços / ICMS em Operações Interestaduais. Os valores correspondentes a cada estado poderão ser consultados junto à sua contabilidade.

(*) Empresas do Simples Nacional não precisam configurar estes dados.

 

 

ALÍQUOTAS POR ESTADO - EXCEÇÕES


Produtos ou serviços com alíquota diferenciada caracterizam exceções à alíquota interna do estado. No Eccosys, as exceções poderão ser cadastradas a partir do NCM ou por produto, não havendo um limite de exceções por UF.

Exemplo: A alíquota interna do Rio Grande do Sul em 2016 será de 18%. Uma exceção à esta regra é a erva-mate (NCM 0903.00.90), cuja alíquota interna é de 12%.

 

 

 

 

REGRAS DE VALIDAÇÃO

 

Diversas regras de validação sofrerão alterações em virtude da EC 87/2015, podendo ocasionar rejeições inesperadas nos primeiros dias após a atualização do ambiente de produção da SEFAZ.
Notas com destinatário proveniente de AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE e SP, por exemplo, passarão a ser rejeitadas quando o contribuinte for isento de Inscrição Estadual. Nestes casos,o cadastro do contato precisará ser atualizado, de modo que:
- Uma Inscrição Estadual seja adicionada OU
- O campo IE não possua nenhum valor e a opção IE isento esteja desmarcada ("Não Contribuinte").
O Eccosys realizou ajustes para atender à maior parte destas regras. Salientamos, no entanto, que o auxílio de sua contabilidade será essencial para adequar o preenchimento das notas fiscais às novas validações. Nossa equipe de suporte estará à disposição para esclarecimentos adicionais.

 

 

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