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Nota Fiscal Complementar

Quando usar uma NF-e Complementar

Uma vez que uma NF-e foi autorizada pela SEFAZ, você terá o período de 24 horas para realizar o cancelamento da mesma e emitir uma nova nota com os dados corretos. Caso o prazo tenha se esgotado, é possível fazer correções na mesma através da emissão de uma NF-e Complementar que referencie a NF-e original que precisa ser corrigida.

É importante ressaltar que a NF-e tem existência própria e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar  a respectiva autorização.

Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são:[1]

  • No reajuste de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;
  • Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;
  • Na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

  • Para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

  • Na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

  • Em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

 

Como criar uma NFe complementar

 

Referências


1. Perguntas Frequentes SEFAZ.

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